A Assembleia da República aprovou as seguintes resoluções sobre a promoção do emprego público para as pessoas com deficiência:
- Resolução da Assembleia da República n.º 233/2018, recomenda ao Governo a promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos;
- Resolução da Assembleia da República n.º 234/2018, recomenda ao Governo que adote medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência, regulamentando e avaliando a aplicação dos diplomas que estabelecem as respetivas quotas na sua contratação.
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