A manter-se tal como está a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2010, os deficientes vão passar a pagar mais 20 por cento pelos carros do que até aqui. O problema foi denunciado hoje pela Associação Todos com a Esclerose Múltipla (TEM), que pede a rápida rectificação do documento.
É que o OE, ao acabar com a dupla tributação na aquisição de automóveis, transfere para o Imposto Sobre Veículos (fica 20 por cento mais caro) aquilo que os cidadãos vão deixar de pagar de IVA. Para a restante população nada muda mas para os deficientes, que até aqui estavam isentos de IVA, os veículos ficam assim 20 por cento mais caros.
A TEM chama ainda a atenção para outra “aberração” da lei. Desde 1996 que as juntas médicas podem passar declarações de incapacidade permanente. Contudo, para efeitos de aquisição de veículo, só são aceites declarações emitidas há menos de cinco anos, o que obrigará as pessoas com deficiência motora a irem a uma junta médica sempre que quiserem trocar de carro.
Comentário:
Não deixa de ser um pouco caricato o Estado ter publicado ontem (ver texto abaixo) um Despacho com as ajudas técnicas e produtos de apoio para as pessoas com deficiência e, no orçamento, retirar algumas regalias, ainda que de natureza diferente...
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