A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) procede hoje (ontem) à votação final global da proposta de decreto legislativo regional que “Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira”. Trata-se de um diploma destinado às crianças e jovens com necessidades educativas especiais e que irá definir e regular a efectivação de uma política integrada de educação especial, abrangendo medidas desenvolvidas no âmbito da intervenção precoce e da sobredotação.
O diploma, aprovado em Conselho de Governo Regional a 9 de Julho, mereceu voto favorável, na generalidade, em plenário, tendo merecido nova análise em sede de comissão especializada.
Trata-se de uma proposta destinada a crianças e jovens com necessidades educativas especiais que frequentam os estabelecimentos de educação e de ensino da Região, ou que, de acordo com a lei, estejam em idade de os frequentar, no ensino público, particular, cooperativo ou solidário. Aplica-se ainda a crianças e jovens com deficiências ou problemas graves que permaneçam no domicílio.
A proposta que não altera ou revoga qualquer legislação, foi analisada pelas associações sindicais, enquadra-se no programa do X Governo Regional, estando inserida na política global traçada para a educação. O diploma - pode ler-se na proposta - «surgiu da necessidade em efectivar uma política integrada e transversal de educação especial, sistematizando normativos dispersos sobre esta temática, actualizando-as à luz das concretizações mais recentes produzidas no contexto europeu e tornando-os compatíveis com o regime em vigor no espaço nacional».
Os proponentes referem que o presente diploma «pretende constituir-se em referência orientadora das políticas, acção e visão estratégica da Região, conducente à missão de assegurar a inclusão de crianças, jovens e adultos com necessidades especiais».
Pioneira em Portugal ao adoptar em 1982 uma política para a prevenção, reabilitação e integração social dos deficientes, a Região prepara-se desta forma para, entre outras, dar um novo passo para responder às necessidades especiais de carácter temporário ou prolongado , de acordo com as orientações currículares, com as competências essenciais e com a formação profissional.
Jornal da Madeira online (Profblog.org)
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