Declaração de Rectificação do Decreto-Lei que altera o ECD

Através da Declaração de Rectificação n.º 84/2009, são introduzidas rectificações ao Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009, por ter saído com algumas inexactidões.