Alteração na Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2023, de 3 de fevereiro, altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades.

Destaca-se do preâmbulo:

"Neste contexto, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) assume especial importância para garantir a segurança, a autonomia, a independência, a dignidade e o conforto das pessoas com deficiência. Com esse propósito, o PRR incorporou no quadro da resiliência na componente «3 - Respostas Sociais» dois investimentos primordiais: o investimento «RE-C03-i02: Acessibilidades 360º», focado na criação de acessibilidades e percursos acessíveis, quer nas habitações das pessoas com deficiência, quer nas vias públicas, quer ainda nos serviços públicos; e o investimento «RE-C03-i05: Plataforma + Acesso», que prevê, a par da constante evolução tecnológica e digital, a disponibilização de serviços tecnológicos tendentes à mitigação das dificuldades das pessoas com deficiência física, sensorial, cognitiva ou comunicacional, no seu dia a dia, facilitando a sua autodeterminação.

Considerando a atividade e experiência desenvolvida desde a sua génese, nomeadamente através da colaboração com organismos públicos com enfoque nas matérias da sua esfera de ingerência, bem como com organizações não governamentais de pessoas com deficiência, a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades evidencia congregar os conhecimentos necessários à interação nos referidos investimentos, que justificam o alargamento dos seus objetivos, sobretudo na vertente da cooperação, quer com o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., numa lógica de parceiro institucional com o qual já colabora ativamente, para a implementação e consecução dos programas decorrentes daqueles investimentos, incluindo no consequente acompanhamento, mas também na fiscalização do adequado cumprimento de todas as disposições previstas nos investimentos por parte das demais entidades beneficiárias, a concretizar até ao fim do ano de 2026; quer na perspetiva de garantir a adequada prossecução do programa do Governo na área das acessibilidades, designadamente no que concerne ao desenvolvimento de um sistema de certificação das condições de acessibilidade de espaços públicos e edifícios públicos e privados, bem como quanto à necessária reformulação de legislação e normas técnicas vigentes nesta matéria.

Neste contexto, justifica-se a prorrogação do mandato da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades até 31 de dezembro de 2026."