Constituição do grupo de trabalho para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio

O Despacho n.º 2244/2020, de 17 de fevereiro, procede à constituição do grupo de trabalho para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.

O grupo de trabalho tem os seguintes objetivos: 

a) Apresentar propostas de melhoria e simplificação dos circuitos e procedimentos de prescrição e de financiamento de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA);

b) Avaliar o atual mecanismo legal de nomeação dos Centros Prescritores e a necessidade e impacto do alargamento da cobertura nacional da rede de Centros Prescritores de modo a responder com equidade às necessidades das pessoas com deficiência; 

c) Avaliar o atual modelo de financiamento dos produtos de apoio designadamente o que diz respeito à celeridade na atribuição dos apoios; 

d) Apresentar propostas conducentes à criação e funcionamento de bancos de produtos de apoio, promovendo a rentabilização de recursos e a existência de respostas mais rápidas, sem que isso provoque a perda de apoios devidos a cada requerente; 

e) Elencar as propostas de alteração tidas por convenientes ao atual Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril; 

f) Definir, em articulação com as entidades de interligação do sistema informático que operam com cada uma das diferentes entidades financiadoras, os requisitos para o desenvolvimento de uma plataforma informática que confira celeridade e eficiência a todo o processo de prescrição e financiamento de produtos de apoio; 

g) Apresentar propostas de melhoria da comunicação com os cidadãos beneficiários do sistema, tornando-o mais transparente e compreensível para os seus efetivos destinatários; 

h) Elaborar um manual/guia de orientações, que se pretende venha a constituir um instrumento de trabalho orientador à intervenção técnica das equipas multidisciplinares dos centros prescritores e aos técnicos das entidades financiadoras; 

i) Definir um plano de formação para as diferentes entidades envolvidas no sistema, designadamente centros prescritores especializados e entidades financiadoras.