Normas de execução da Prestação Social para a Inclusão

A Portaria n.º 87/2019, de 25 de março, estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017.