Com o novo ano, entraram em execução a Lei n.º 24-C/2022, de 30 de dezembro, e a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, referentes, respetivamente às Grandes Opções para 2022-2026 e ao Orçamento do Estado para 2023.
A educação é um dos vetores inscritos nestes dois documentos. Das Grandes Opções para 2022-2026, destacam-se os seguintes aspetos.
ODS 4, educação de qualidade - Portugal atribui uma importância central à educação, formação e qualificação, ao longo da vida, procurando inverter os atrasos e as exclusões com impactos diretos no bem-estar das pessoas, no desempenho económico, no combate à pobreza, na promoção da igualdade, da coesão social, da cidadania e do melhor ambiente;
4.5 - Pacto social para a educação
Nos últimos seis anos foram promovidas transformações da organização escolar que possibilitaram melhorias significativas: a redução da taxa de abandono escolar precoce de 13,7 %, em 2015, para 5,9 %, em 2021 (superando a meta europeia); a redução de mais de 70 % nas taxas de retenção e desistência no ensino básico; o aumento de 14 % das conclusões do ensino secundário em três anos. Entre outros efeitos, estes resultados permitem que exista atualmente o maior número de alunos a frequentar o ensino superior.
Apesar da melhoria da situação educativa, a pandemia da doença COVID-19 provocou um choque no sistema escolar nacional, gerando problemas inéditos aos quais foi necessário dar resposta adequada e tempestiva. Foram lançadas medidas diversas de reação imediata e mitigação, desde a garantia de proteção social aos alunos e às escolas de acolhimento até à formação de professores para o ensino a distância. Atendendo à magnitude do impacto da crise pandémica, houve também um reforço dos meios disponíveis nas escolas e da sua autonomia, de modo a permitir tanto o apoio aos alunos em situação de vulnerabilidade maior quanto a diversificação de oportunidades de aprendizagem - inclusive em situação de afastamento físico forçado durante a pandemia -, nomeadamente por via do recurso a ferramentas digitais.
Em razão do risco constituído pelas desigualdades agravadas pela pandemia, enquanto princípio de boa governação para a educação, importa prosseguir o esforço investido nas políticas públicas setoriais e, mais, promover um pacto social, implicando e mobilizando os profissionais do ensino, os pais e encarregados de educação, os estudantes, os parceiros sociais e as comunidades. Para tanto será procurada uma convergência estratégica em três eixos, os seguintes:
. Autonomia das escolas, descentralização e desburocratização;
. Garantir os professores necessários à missão da escola pública;
. Reforçar a participação dos alunos.
O alargamento nos últimos anos do espaço de decisão das lideranças escolares e dos professores tem vindo a contribuir para os resultados em termos de sucesso escolar. A resposta das comunidades educativas aos desafios suscitados pela crise pandémica revelou, numa situação inesperada e difícil, que a autonomia amplia a capacidade das escolas para responder adequada e atempadamente ao contexto local e às circunstâncias. Considerado isto, em relação à autonomia das escolas, descentralização e desburocratização, o Governo irá:
. Continuar o reforço da autonomia curricular e organizativa das escolas, aprofundando e generalizando medidas previstas no plano 21|23 Escola+, para a recuperação das aprendizagens comprometidas pelas dificuldades que se verificaram na pandemia;
. Reforçar o modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, perspetivando uma maior participação e integração de toda a comunidade educativa, a valorização das lideranças intermédias e o reforço da inserção da escola na comunidade;
. Acompanhar a conclusão do processo de descentralização de competências para os municípios, assegurando a autonomia pedagógica plena das escolas e o cumprimento do objetivo de alívio de tarefas administrativas e assegurando a requalificação de equipamentos e infraestruturas identificados, em articulação com a ANMP e com os municípios e as CCDR, como prioritários;
. Reduzir as tarefas burocráticas que constrangem a atividade educativa dos docentes.
Nos anos mais recentes tem existido um investimento nos profissionais da escola pública, desde docentes a técnicos especializados, passando pelo pessoal não docente, aumentando o seu número e melhorando a sua situação profissional, nomeadamente em termos de vinculação, de progressão na carreira e de formação contínua. Apesar deste investimento, o diagnóstico de necessidades docentes a curto e médio prazo indica a necessidade de se continuar e até de se ampliar o esforço, de modo a garantir à escola pública os professores em quantidade, qualidade e motivação adequadas à sua missão. Neste sentido, para assegurar o pacto social para a educação, no âmbito deste eixo o Governo irá:
. Alterar o regime de recrutamento, com a introdução de fatores de estabilidade reforçada no acesso à carreira e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos, com a redução da mobilidade entre escolas, sempre que se justifique, com a vinculação direta em quadro de agrupamento ou quadro de escola e com a reorganização dos quadros de zona pedagógica (permitindo reduzir as respetivas áreas geográficas, quando adequado);
. Estabelecer um contrato-programa com instituições de ensino superior para desenvolver um modelo de formação de professores coerente com as necessidades e que confira capacidade formativa às instituições, incluindo alterações no modelo de estágios profissionais, que voltarão a ser remunerados;
. Desenvolver um programa de atração de titulares com habilitação profissional para a docência, mediante condições de estabilidade, e rever o regime de habilitações para a docência;
. Criar incentivos à carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes dirigidos às zonas do país onde a oferta é escassa e onde a partilha de recursos se mostre fundamental para a manutenção de oferta educativa e formativa.
Em relação ao terceiro eixo, considerando que a escola pública é um instrumento fundamental da formação cívica, esse espaço deve estimular e promover a participação dos jovens, de modo a envolvê-los no processo de definição de medidas de política educativa e a capacitá-los para a intervenção no espaço público, portanto para a democracia. Na prossecução deste objetivo, no quadro do terceiro eixo, o Governo irá:
. Rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, para a reforçar;
. Reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processos curriculares e na avaliação externa das escolas;
. Aprofundar os instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democrática;
. Responsabilizar os alunos pela construção de ambientes saudáveis e seguros nas escolas, continuando o programa de mentorias e aprofundando o seu envolvimento na resolução das questões relacionadas com indisciplina, assédio e violência;
. Promover a autonomia associativa dos estudantes, de modo a existirem associações de estudantes em todas as escolas e agrupamentos, sem esquecer a capacitação dos dirigentes respetivos.
7.4 - Educação
No setor educativo, as desigualdades socioeconómicas continuam a ser o principal preditor do insucesso escolar. Reconhecendo a necessidade de tornar menos desiguais as condições de acesso e de sucesso na escola, o Governo continuará a aposta na inclusão de todos os alunos, abandonando conceções de escola centradas numa segregação dos que têm mais dificuldades. O Programa Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar, instituído em 2016, assumiu que o êxito não se traduz apenas numa melhoria estatística dos resultados, mas fundamentalmente na avaliação da qualidade do que se aprende, pelo que se desenharam estratégias integradas assentes em princípios como a diferenciação pedagógica, a identificação de competências-chave, inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, a melhoria qualitativa dos instrumentos de aferição, a melhoria e diversificação das estratégias de aprendizagem e, sobretudo, a ação ao primeiro sinal de dificuldade.
No ensino superior, nos últimos seis anos foram dados importantes passos para consolidar a democratização do acesso ao ensino público. O aumento do número de diplomados continuará a ser a principal prioridade do Governo, de modo a recuperar o atraso de muitas décadas. Neste âmbito, e de forma complementar, alargar o acesso à formação é também decisivo para que a aprendizagem ao longo da vida seja uma realidade transversal, no qual o Programa Qualifica se assumiu, nos últimos anos, como o regresso da aposta na qualificação da população adulta.
O Governo vai responder a estes desígnios a partir de quatro eixos:
. Combater as desigualdades através da educação;
. Melhoria das aprendizagens;
. Estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior;
. Aprofundar o Programa Qualifica.
No primeiro eixo, o combate às desigualdades através da educação, será continuado o caminho para a escola inclusiva, que, como o Plano 21|23 Escola+ prevê, será robustecido pela capacitação das escolas e com novos programas de apoio às aprendizagens e ao desenvolvimento de competências socioemocionais. Este caminho será continuado também através das seguintes medidas:
. Consolidar os apoios tutoriais, generalizando-os a todos os alunos com dificuldades atestadas nos instrumentos de aferição e com especial atenção aos impactos da pandemia;
. Dar continuidade ao reforço das políticas de ação social escolar, estabelecendo-as como ferramentas fundamentais de combate às desigualdades e ao insucesso escolar;
. Reforçar a orientação vocacional dos alunos, garantindo que as escolhas dos percursos concorram para a promoção do sucesso escolar;
. Implementar um programa de apoio a famílias vulneráveis, de base autárquica.
. Concluir o processo de renovação do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária;
. Continuar a produção de indicadores que elejam a mobilidade social e a promoção da equidade como um dos principais instrumentos de avaliação da qualidade das escolas.
No segundo eixo, para a melhoria das aprendizagens, o Governo irá:
. Investir na formação científico-pedagógica dos professores, em particular nas didáticas específicas, na atualização científica, na utilização de recursos digitais e ambientes inovadores de aprendizagem;
. Concluir as Orientações Pedagógicas para a Creche;
. Criar mecanismos para que se possam identificar precocemente dificuldades de aprendizagem, para desenvolver imediatamente estratégias que evitem o avolumar de problemas;
. Divulgar práticas pedagógicas de qualidade, fomentando a partilha entre escolas das estratégias que melhor garantem a construção de conhecimentos e o desenvolvimento de competências;
. Concluir o processo de modernização e atualização do ensino da Matemática, incluindo o ensino da Computação;
. Aprofundar, nas escolas, a literacia em saúde e bem-estar;
. Dar continuidade ao programa de transição digital na educação, através do reforço previsto no PRR de instrumentos e meios de modernização tecnológica (infraestruturação, criação de laboratórios digitais, melhoria da Internet das escolas, manutenção de equipamentos e redes);
. Promover a generalização das competências digitais de alunos e dos professores;
. Modernizar o ensino profissional, mediante a criação dos centros tecnológicos especializados e aprofundando a adequação da oferta às necessidades sociais, locais e das empresas;
. Reforçar o Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, especialmente ao nível do ensino secundário, onde se encontra o principal foco de insucesso;
. Concluir a revisão do Catálogo Nacional de Qualificações, flexibilizando e adaptando-o a novas necessidades e qualificações emergentes, atualizando também os referenciais de formação, para garantir uma maior relevância das aprendizagens;
. Erradicar as bolsas de analfabetismo e promover a aprendizagem da língua portuguesa junto das comunidades imigrantes através de planos conjuntos entre escolas-municípios-delegações do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está prevista (2022-2026) a gratuitidade dos manuais escolares (475 M(euro)) - gratuitidade dos manuais para todos os alunos do ensino obrigatório, do 1.º ao 12.º ano.
No âmbito do PRR, a resposta a este eixo envolve investimentos para o período 2022-2026 na transição digital na educação (470 M(euro)) - que permitirá assegurar o fornecimento de conectividade de qualidade às escolas e criará condições para a utilização integrada dos diferentes equipamentos tecnológicos no processo de ensino-aprendizagem, presencial, misto e à distância, bem como na desmaterialização dos processos de avaliação.
No último eixo, o Governo irá aprofundar o Programa Qualifica, como chave para a elevação de qualificações da população adulta:
. Lançando, no quadro do Programa Qualifica, um programa nacional dirigido às pessoas que deixaram percursos incompletos;
. Alargando e densificando a rede de Centros Qualifica, quer no contacto com o público, através do reforço de parcerias e da criação de Balcões Qualifica em todos os concelhos do País, quer no desenvolvimento de redes locais do Qualifica.
No âmbito do PRR, este eixo beneficiará do contributo dos subinvestimentos seguintes:
. Investimento Incentivo Adultos (95 M(euro)), dedicados, por um lado, ao Acelerador Qualifica (55 M(euro)) visando o estímulo à conclusão de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências em fase avançadas dos processos com uma meta de 100 mil certificações até 2025, e, por outro lado, ao desenvolvimento de 225 projetos locais destinados a adultos com baixas e muito baixas qualificações, em linha com as prioridades do Plano Nacional para a Literacia de Adultos (40 M(euro));
. Expansão da intervenção do Programa Qualifica AP (16 M(euro)).
Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT 2030, está planeado, no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para o acesso a serviços na educação, desenvolvimento de infraestruturas, resiliência para formação à distância e online; promover a igualdade de acesso e a conclusão da educação e formação inclusiva e de qualidade (até ao ensino superior); a inclusão ativa, igualdade de oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis); a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil (1695 M(euro)).
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