Recomendação ao Governo para a promoção de uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade

Pela Resolução da Assembleia da República n.º 111/2017, recomenda-se ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade nos seguintes termos:

1 - Desenvolva, até ao final do 2.º semestre de 2017 uma campanha nacional de sensibilização, com possibilidade de formação em áreas específicas e de maior relevância, para o cumprimento efetivo da lei da acessibilidade, em que sejam envolvidas as associações representativas do setor, as autarquias locais, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

2 - Envolva e responsabilize todos os setores da Administração Pública com atribuições na área da deficiência na criação de uma política nacional de promoção dos direitos das pessoas com deficiência.