Câmaras já podem entregar actividades curriculares a empresas

A partir desta terça-feira os municípios poderão entregar a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) a empresas sem recearem que o contrato seja recusado pelo Tribunal de Contas, como sucedeu no ano passado com a Câmara Municipal do Porto.

Um diploma aprovada pelo Governo em junho passado, e que entrou em vigor nesta terça-feira, veio legalizar esta prática, utilizada há anos por vários municípios, ao abrir a possibilidade destes “contratualizarem parcerias com outras entidades para assegurar o desenvolvimento e concretização das AEC”. (...)

Este é mais um passo na veia "privatizadora" do atual governo. Tudo pode, ou melhor, tudo é para privatizar. Naturalmente, a educação acaba por ser, também, envolvida nesta teia. 

Começa-se por transferir as competências da educação para os municípios, naquilo que alguns designam por processo de "municipalização da educação", embora outros caracterizem como processo de "descentralização da educação", e, posteriormente, abre-se caminho à sua concretização por empresas. O processo de concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) por empresas é o exemplo paradigmática.

Trata-se de uma temática que pode, e deve, ser analisada sob várias perspetivas. No entanto, há uma questão prévia: aparentemente, o Estado não consegue gerir a educação, apresentando-a essencialmente como uma despesa pública, mas, ao transferi-la para os municípios e ou empresas, como os colégios privados, estes conseguem gerir e, em alguns casos, obter lucro. Não questiono a fórmula adotada, mas, antes, o papel do Estado. Este é o financiador da educação, independentemente da modalidade publica, municipalizada ou privada, mas, enquanto gestor, o Estado é, aparentemente, incompetente. Como se depreende, fica mal na fotografia.