Há 10 anos, no dia 23 de outubro de 2009, iniciou-se a vigência, em Portugal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas.
Todos os países que ratificaram esta Convenção, comprometeram-se a promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade, nomeadamente a:
- Assegurar a igualdade perante a lei, incluindo o direito a possuir e a herdar bens, a controlar as suas finanças e a ter acesso a empréstimos, crédito e hipotecas;
- Promover a mobilidade pessoal, facilitando o acesso a produtos de apoio;
- Garantir o direito a uma vida autónoma, bem como o direito a casar e a constituir família;
- Incluir as crianças e jovens com deficiência no sistema educativo regular;
- Assegurar a igualdade de acesso à formação profissional, à educação para adultos e à educação permanente;
- Promover o emprego, o trabalho independente e o empreendedorismo;
- Garantir a participação na vida pública e política.
Consulte AQUI o Texto em Português
Fonte: INR
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