Aos 13 meses, Carlos Nogueira perdeu a oportunidade de ser vacinado contra a poliomielite por uma questão de dias – o stock da vacina tinha terminado. A doença, uma infecção no sistema nervoso central, foi combatida mas deixou sequelas: matou as células nervosas responsáveis pelos movimentos dos membros inferiores, que, ainda bebé, deixou de conseguir controlar. “O início da minha vida alterou-se muito, mas com a educação que tive, o apoio que tive em casa e depois, mais tarde, no Centro de Alcoitão – onde com nove anos fiz o meu processo de reabilitação –, adquiri as ferramentas e a determinação necessárias para viver no meio deste mundo, que ainda é uma selva bastante hostil para nós, pessoas com deficiência”.
Até aos 30 anos, andou de ortóteses e canadianas. Desde então, é com a cadeira de rodas que se desloca no dia-a-dia pela área da Grande Lisboa, onde vive e trabalha. Tem 50 anos e é funcionário da Câmara Municipal de Lisboa. Entre 1998 e 2006, viveu fora de Portugal – seis anos no Luxemburgo e dois anos em Espanha – e foi lá que percebeu que era possível sair de casa, entrar no carro e ir “por ali fora, porque havia sempre solução” para qualquer obstáculo à sua mobilidade – uma realidade que não conhecia, nem conhece, ainda hoje, em Portugal.
Lisboa pode ser uma cidade completamente acessível, onde todos os cidadãos podem circular de forma autónoma, segura e confortável? O vereador do Planeamento, Urbanismo, Património e Obras Municipais da Câmara Municipal de Lisboa, Manuel Salgado, considera que não – nenhuma cidade o é. Em entrevista (...), o autarca defende, no entanto, que se avançou neste sentido nos dois últimos mandatos: no de António Costa, quando se começou a preparar um programa acelerado de reabilitação urbana e se começou a elaborar o Plano de Acessibilidade Pedonal, e no de Fernando Medina, em que se começou a pôr esse plano em prática.
A cidade onde Carlos Nogueira trabalha e na qual se move todos os dias, apesar de todos os avanços, está longe de ser acessível. Esta é uma opinião que Carlos partilha tanto com a direcção da Associação Portuguesa dos Deficientes (APD) como com a coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), Paula Campos Pinto.
“É evidente que tem havido da parte da Câmara Municipal de Lisboa, recentemente, a preocupação de criar alguns percursos com acessibilidade, mas são ainda muito insuficientes para uma circulação totalmente livre por parte das pessoas com deficiência. Há uma maior preocupação com estas situações, mas as mudanças ainda estão contidas num eixo muito específico da cidade”, diz Paula Campos Pinto, professora e investigadora do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa.
A situação da capital é também a situação nacional. Estávamos em 1982 quando foi publicado o primeiro decreto-lei a falar da importância de um país acessível a todos. Mas só em 1997 se estabeleceu um prazo de sete anos para a adaptação da via pública e de edifícios e estabelecimentos públicos. Até aí, todos os decretos-lei tinham sido suspensos ou revogados por falta de verbas. Assumido o compromisso e passados os sete anos, em 2004, Portugal ainda não garantia acessibilidade a todos. Em 2006, estabeleceu-se um novo prazo para as adaptações da via pública, dos edifícios públicos e que recebiam público, e (uma adenda) dos edifícios com licença para habitação. O prazo terminou a 8 de Fevereiro do ano passado. Do que foi feito pouco se sabe, porque não existem “dados sistematizados que permitam analisar com rigor os resultados obtidos na implementação de acessibilidades a nível nacional”, como se pode ler no decreto-lei 125/2017, publicado em outubro. Em 2006 previa-se o acompanhamento do processo de reabilitação pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que deveria receber um relatório anual das câmaras municipais e da Inspecção-Geral da Administração do Território. No entanto, esta entidade foi extinta seis meses após a publicação do decreto 163, como noticiou o Jornal de Negócios, e a responsabilidade ficou por atribuir.
Terminado o prazo, continua a existir “um expressivo conjunto de edifícios, espaços e instalações que não satisfazem condições de acessibilidade”, devido a um “desinvestimento na área”, motivado pela crise financeira que Portugal atravessou nos últimos anos. Mas não só: subsistem “barreiras culturais e atitudinais perante a diversidade e a diferença, em particular para com as pessoas com deficiência”, lê-se no decreto-lei 125/2017. A presidente da Associação Portuguesa dos Deficientes, Ana Sezudo, faz um “balanço negativo” dos últimos 20 anos.Portugal teve tempo suficiente para não deixar tantas situações por resolverAna Sezudo, Associação Portuguesa dos Deficientes
Defende que Portugal teve tempo suficiente “para não deixar tantas situações por resolver, em relação a edifícios públicos, à via pública e ao resto do edificado que recebe público, que hoje em dia já devia também cumprir todas estas normas”. Para Ana Sezudo, a falta de verbas não é desculpa, porque “o facto de se impedir agora as pessoas com deficiência de exercerem os seus direitos como qualquer outro cidadão vai com certeza acarretar muito mais despesas para o país daqui para a frente”.
“Não tenha dúvida de que há muita obra que foi feita pós-decreto [163/2006] que não seguiu todas as regras”, admite Manuel Salgado. Um dos erros cometidos, diz o vereador (...), foi a Ribeira das Naus, que, inaugurada em 2014 e intervencionada em 2015, é classificada por Carlos Nogueira, pela Associação Portuguesa de Deficientes (APD) e pelo Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) como “intransitável” para quem anda de cadeira de rodas. Salgado afirma que o projecto da obra é de 2009, ou seja, anterior ao Plano de Acessibilidade Pedonal (PAP), que começou a ser preparado nesse mesmo ano precisamente para evitar erros como este. Para além do piso irregular, as entidades falam dos degraus que dão acesso à rampa junto ao rio Tejo, que criam um desnível que impossibilita uma pessoa de cadeira de rodas de aceder ao espaço e se sentar junto ao rio, como qualquer outra pessoa pode fazer.
Manuel Salgado diz que agora só resta corrigir. Garante que a intervenção no piso está prevista, mas ainda não sabe dizer para quando. Note-se que este piso já foi intervencionado várias vezes desde a inauguração, sendo que a primeira intervenção aconteceu apenas três dias após a abertura ao público, devido ao aparecimento de irregularidades como buracos, pedras soltas e passadeiras com a tinta quase apagada. Por outro lado, para o problema dos degraus, admite o vereador, não há correcção possível. Paula Campos Pinto, coordenadora do Observatório, considera a situação lamentável: “É sempre mais difícil quando estamos a corrigir o que ficou mal feito de início e mais barato quando planeamos as intervenções urbanas numa perspetiva de acessibilidade para todos logo de raiz. Nós somos uma sociedade em acentuado e rápido envelhecimento, portanto, todas estas questões vão colocar-se com cada vez mais premência, para um conjunto cada vez mais alargado de pessoas. Esperemos que haja circunstâncias que permitam transformar esse ‘não sei quando’ num ‘muito brevemente’”.
O projeto e a obra do Museu de Arte, Arquitectura e Tecnologia (MAAT) são da responsabilidade da EDP, mas o percurso junto ao rio que lhe dá acesso, revestido inteiramente por calçada portuguesa, é da responsabilidade da câmara de Lisboa. Manuel Salgado diz que o problema é comum a grande parte da frente ribeirinha e que a câmara sabe que é preciso resolvê-lo. O objectivo da autarquia é aproveitar todas as obras para estabelecer condições de acessibilidade, minimizando desta forma os custos. “A câmara sabe que há um problema geral na cidade que tem de ser recuperado e isso será feito à medida das nossas necessidades. À medida que faço a intervenção nos arruamentos – seja para reparar o saneamento, seja para reparar o pavimento do arruamento – tenho os pavimentos dos passeios para recuperar”, explicou Manuel Salgado.
Não sabe quando vai corrigir o percurso que dá acesso ao MAAT, mas admite que o devia ter feito aquando da construção do museu: “Houve uma falha. A câmara errou, porque quando autorizou [a construção do] MAAT, devia ter obrigado a fazerem um pavimento confortável”. Nas normas que regulam as intervenções em Espaço Público – tanto as estabelecidas pelo Plano de Acessibilidade Pedonal, como as que constam no manual de apoio a projecto e obra de espaço público, do departamento de Espaço Público da Câmara Municipal de Lisboa – não é definido qual o material a utilizar na construção deste pavimento confortável. Estabelecem-se apenas as características que este deve ter: deve ser contínuo, anti-derrapante, estável e durável (ou seja, não se deve deslocar nem desgastar com o uso normal).
A calçada portuguesa reveste, segundo dados da câmara de Lisboa, cerca de 90% da rede pedonal. É também considerada, por quem nela circula com mobilidade reduzida, um dos maiores obstáculos em via pública. A solução adoptada no Eixo Central de Lisboa – a convivência da calçada com uma faixa de pavimento confortável e liso – será a solução a adoptar sempre que possível, nas obras de reabilitação urbana. A directriz consta do manual de apoio a projecto e obra do Departamento de Espaço Público da autarquia. No entanto, esta solução não poderá ser aplicada em todo o lado. O decreto-lei 163/2006 admite excepções quando as adaptações a fazer puserem em causa património histórico. Com isto por base, a câmara decidiu não aplicar esta faixa nas freguesias que constem do centro histórico.
Nessas, “o princípio geral é o da manutenção ou reconstrução da calçada de vidraço branco. Nos pontos mais íngremes destas freguesias estão a ser estão usadas soluções mistas de cubos de vidraço e granito, o que aumenta a tracção e a segurança para quem desce estes passeios”, segundo informações enviadas pela câmara ao PÚBLICO, por escrito, após a conversa com Manuel Salgado. No entanto, em 2014 (já o Plano de Acessibilidade Pedonal estava a ser aplicado), a calçada portuguesa da Rua da Vitória, em plena Baixa Pombalina, foi substituída por pedras de lioz polidas. Desde logo chegaram queixas dos cidadãos, relativas à falta de aderência do pavimento, classificado como escorregadio, e à sua rápida degradação.
Para o vereador do Urbanismo, as maiores conquistas do último mandato foram a elaboração do conjunto de normas que agora regula as intervenções em espaço público e a sensibilização dos serviços da câmara para a necessidade urgente de tornar a cidade acessível a todos. Agora, diz Manuel Salgado, “a acessibilidade deixou de ser uma coisa excepcional para passar a ser a cultura da câmara”, e pautará todas as obras. Por estar intrinsecamente em todos os projectos, adiantou Manuel Salgado, para este mandato não há uma verba que lhe esteja destinada exclusivamente. A câmara assumiu, no entanto, o compromisso de investir anualmente nesta área “pelo menos 3% do seu orçamento”. Além disso, em Janeiro foi aprovada em reunião de câmara a adjudicação do Acordo Quadro para Obras de Promoção da Acessibilidade e Segurança na Via Pública para cumprimento do Plano de Acessibilidade Pedonal, o que significa que pelo menos 3,6 milhões de euros lhe estarão destinados. A informação é divulgada na página de Facebook do Plano de Acessibilidade Pedonal, que já antes – a 19 de Dezembro de 2017 – tinha mencionado estar prevista para o mesmo uma verba de 10,9 milhões de euros. O Programa Bairro 100% Seguro, integrado no novo programa de apoio a idosos da câmara de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia (SCML), reservará outros 10 milhões para a adaptação de passeios, passagens de peões e paragens de autocarros.
Fazendo o balanço das obras do último mandato, Manuel Salgado diz que, das 9200 passadeiras existentes, foram adaptadas 2500, ainda que no site em que constam as adaptações feitas estejam só perto de 400 (número também anunciado, mais uma vez, na página de Facebook do Plano de Acessibilidade Pedonal). Para este mandato, Manuel Salgado comunicou o objectivo de adaptar 3000 passadeiras. Através do Programa Pavimentar 2015-2020, no qual a autarquia investiu 25 milhões de euros, dos 1725 quilómetros de comprimento da rede pedonal de Lisboa, “foram executados mais de 300 arruamentos, numa extensão de cerca de 93 quilómetros”. O PÚBLICO pediu ainda à Câmara Municipal de Lisboa que disponibilizasse dados como o número de edifícios por adaptar antes e depois do plano, o número de paragens de autocarro existentes e por adaptar, e o número de coimas aplicadas, no decurso do último ano, às entidades que não adaptaram as suas instalações no prazo definido por lei. Até à data de publicação deste trabalho, a câmara não os disponibilizou.
A Associação Portuguesa de Deficientes aplaude as intervenções em espaço público do último mandato. No entanto, defende que as pessoas com mobilidade reduzida deviam estar incluídas na discussão sobre as prioridades de investimento da câmara, e reclama mais e melhor diagnóstico de obstáculos, fiscalização e formação dos intervenientes no processo de reabilitação. A associação aponta ainda para o facto de a câmara não ter tocado em várias áreas cuja reabilitação é urgente: a acessibilidade de edifícios públicos e de utilização pública, de edifícios com licença para habitação e dos transportes públicos. Manuel Salgado garante que é precisamente nestas áreas que a autarquia planeia investir nos próximos quatro anos. A Câmara Municipal detalhou, ainda na informação enviada por escrito, que a prioridade são “escolas básicas do 1.º ciclo, edifícios de serviços municipais e da Assembleia Municipal, espaços de atendimento ao público e edifícios onde trabalham funcionários com deficiência, que correspondem a: 24 escolas básicas do 1.º Ciclo, seis equipamentos culturais, sete mercados municipais, dois equipamentos desportivos, três parques e jardins e seis cemitérios”. O PÚBLICO pediu esclarecimentos sobre que espaços em concreto iriam ser intervencionados, mas a Câmara Municipal de Lisboa, até à data desta publicação, não os forneceu.
A calçada portuguesa reveste, segundo dados da câmara de Lisboa, cerca de 90% da rede pedonal. É também considerada, por quem nela circula com mobilidade reduzida, um dos maiores obstáculos em via pública. A solução adoptada no Eixo Central de Lisboa – a convivência da calçada com uma faixa de pavimento confortável e liso – será a solução a adoptar sempre que possível, nas obras de reabilitação urbana. A directriz consta do manual de apoio a projecto e obra do Departamento de Espaço Público da autarquia. No entanto, esta solução não poderá ser aplicada em todo o lado. O decreto-lei 163/2006 admite excepções quando as adaptações a fazer puserem em causa património histórico. Com isto por base, a câmara decidiu não aplicar esta faixa nas freguesias que constem do centro histórico.
Nessas, “o princípio geral é o da manutenção ou reconstrução da calçada de vidraço branco. Nos pontos mais íngremes destas freguesias estão a ser estão usadas soluções mistas de cubos de vidraço e granito, o que aumenta a tracção e a segurança para quem desce estes passeios”, segundo informações enviadas pela câmara (...), por escrito, após a conversa com Manuel Salgado. No entanto, em 2014 (já o Plano de Acessibilidade Pedonal estava a ser aplicado), a calçada portuguesa da Rua da Vitória, em plena Baixa Pombalina, foi substituída por pedras de lioz polidas. Desde logo chegaram queixas dos cidadãos, relativas à falta de aderência do pavimento, classificado como escorregadio, e à sua rápida degradação.
Para o vereador do Urbanismo, as maiores conquistas do último mandato foram a elaboração do conjunto de normas que agora regula as intervenções em espaço público e a sensibilização dos serviços da câmara para a necessidade urgente de tornar a cidade acessível a todos. Agora, diz Manuel Salgado, “a acessibilidade deixou de ser uma coisa excepcional para passar a ser a cultura da câmara”, e pautará todas as obras. Por estar intrinsecamente em todos os projectos, adiantou Manuel Salgado, para este mandato não há uma verba que lhe esteja destinada exclusivamente. A câmara assumiu, no entanto, o compromisso de investir anualmente nesta área “pelo menos 3% do seu orçamento”. Além disso, em Janeiro foi aprovada em reunião de câmara a adjudicação do Acordo Quadro para Obras de Promoção da Acessibilidade e Segurança na Via Pública para cumprimento do Plano de Acessibilidade Pedonal, o que significa que pelo menos 3,6 milhões de euros lhe estarão destinados. A informação é divulgada na página de Facebook do Plano de Acessibilidade Pedonal, que já antes – a 19 de dezembro de 2017 – tinha mencionado estar prevista para o mesmo uma verba de 10,9 milhões de euros. O Programa Bairro 100% Seguro, integrado no novo programa de apoio a idosos da câmara de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia (SCML), reservará outros 10 milhões para a adaptação de passeios, passagens de peões e paragens de autocarros.
Fazendo o balanço das obras do último mandato, Manuel Salgado diz que, das 9200 passadeiras existentes, foram adaptadas 2500, ainda que no site em que constam as adaptações feitas estejam só perto de 400 (número também anunciado, mais uma vez, na página de Facebook do Plano de Acessibilidade Pedonal). Para este mandato, Manuel Salgado comunicou o objectivo de adaptar 3000 passadeiras. Através do Programa Pavimentar 2015-2020, no qual a autarquia investiu 25 milhões de euros, dos 1725 quilómetros de comprimento da rede pedonal de Lisboa, “foram executados mais de 300 arruamentos, numa extensão de cerca de 93 quilómetros”. O PÚBLICO pediu ainda à Câmara Municipal de Lisboa que disponibilizasse dados como o número de edifícios por adaptar antes e depois do plano, o número de paragens de autocarro existentes e por adaptar, e o número de coimas aplicadas, no decurso do último ano, às entidades que não adaptaram as suas instalações no prazo definido por lei. Até à data de publicação deste trabalho, a câmara não os disponibilizou.
A Associação Portuguesa de Deficientes aplaude as intervenções em espaço público do último mandato. No entanto, defende que as pessoas com mobilidade reduzida deviam estar incluídas na discussão sobre as prioridades de investimento da câmara, e reclama mais e melhor diagnóstico de obstáculos, fiscalização e formação dos intervenientes no processo de reabilitação. A associação aponta ainda para o facto de a câmara não ter tocado em várias áreas cuja reabilitação é urgente: a acessibilidade de edifícios públicos e de utilização pública, de edifícios com licença para habitação e dos transportes públicos. Manuel Salgado garante que é precisamente nestas áreas que a autarquia planeia investir nos próximos quatro anos. A Câmara Municipal detalhou, ainda na informação enviada por escrito, que a prioridade são “escolas básicas do 1.º ciclo, edifícios de serviços municipais e da Assembleia Municipal, espaços de atendimento ao público e edifícios onde trabalham funcionários com deficiência, que correspondem a: 24 escolas básicas do 1.º Ciclo, seis equipamentos culturais, sete mercados municipais, dois equipamentos desportivos, três parques e jardins e seis cemitérios”. O PÚBLICO pediu esclarecimentos sobre que espaços em concreto iriam ser intervencionados, mas a Câmara Municipal de Lisboa, até à data desta publicação, não os forneceu.
Nos últimos anos, “progredimos em algumas áreas e houve coisas que foram melhoradas”, reconhece Paula Campos Pinto, coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH). “O problema é a lentidão com que avançamos”, continua a coordenadora, salientando que este é um problema grave, uma vez que a falta de acessibilidade “compromete, naturalmente, a participação das pessoas com deficiência na vida social, política e económica da sociedade”.
Em 2017, a Associação Portuguesa de Deficientes recebeu 113 queixas sobre falta de acessos a edifícios, transportes, via pública e estacionamento. Segundo o Observatório, no ano anterior, foram apresentadas 284 queixas por práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência. O ODDH contabiliza assim as queixas recebidas por 11 entidades, como o Instituto Nacional de Reabilitação (INR), a Provedoria da Justiça e a Direcção-Geral do Património Cultural. Um problema adicional é a falta de dados concretos sobre a acessibilidade do país, defende Paula Campos Pinto: é “indicador do que ainda temos de andar”.
Em falta estão também dados concretos sobre a população nacional com deficiência. Os últimos remontam aos censos de 2001, que contabilizavam 156 246 pessoas com deficiência motora, 163 569 com deficiência visual, 84 172 com deficiência auditiva, 70 994 com deficiência mental, 15 009 com paralisia cerebral e 146 069 com outra deficiência. Nos censos de 2011, explica a Secretária de Estado para a Inclusão, Ana Sofia Antunes, foi tomada a decisão de focar as questões “não num conceito de deficiência, mas num conceito de incapacidade”, ou seja, nas dificuldades de realização de tarefas: ver, ouvir, subir escadas ou tratar da higiene pessoal autonomamente. “Isto não são realidades específicas das pessoas com deficiência”, disse Ana Sofia Antunes.
Em Dezembro de 2016, dois meses antes de terminar o prazo estabelecido pelo decreto-lei 163/2006 para a adaptação das cidades, o Bloco de Esquerda fez um levantamento junto dos 308 municípios nacionais sobre o cumprimento da legislação das acessibilidades. Chegaram-lhe apenas as respostas de 107, tendo a grande maioria confirmado nunca ter feito nenhum relatório sobre o estado da respectiva cidade. Braga foi a única cidade que garantiu ter levantado contra-ordenações contra privados por incumprimento da legislação. João Curvêlo, assessor do BE, declarou ao PÚBLICO que o Bloco vai voltar a questionar as câmaras municipais, tendo em conta que quase um terço dos municípios não respondeu e que desde este levantamento inicial já se realizaram eleições autárquicas.
O decreto-lei publicado em outubro de 2017 atribuía a tarefa da fiscalização ao INR, à Inspecção-Geral das Finanças (IGF) e às câmaras municipais, que também têm competências para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias. À data desta publicação, um ano depois de terminado o prazo, nem pelo INR nem pela IGF foram aplicadas quaisquer coimas pelo incumprimento da legislação. O INR ainda está a constituir as equipas técnicas de promoção da acessibilidade e a IGF incluiu estas acções no Plano de Atividades para 2018, e, se nos últimos dois meses já instaurou algum processo de contra-ordenação, só o comunicará “após a respetiva homologação, a anonimização de dados pessoais e a protecção de informação protegida pelo dever de sigilo”. O esclarecimento foi feito por escrito (...).
O diploma previa também a constituição de uma Comissão para a Promoção das Acessibilidades, responsável por fazer o diagnóstico “da situação actual das acessibilidades nos edifícios, instalações e espaços da administração central, local e institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos”. Segundo o Instituto Nacional de Reabilitação, esta comissão encontra-se em fase final de constituição, e entrará em funcionamento “logo após emissão de despacho de constituição do sr. ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social” – o que poderá acontecer até Abril. Depois de criada, a Comissão para a Promoção da Acessibilidade terá um ano para realizar o diagnóstico e apresentá-lo ao Governo.
Fonte: Público
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