Os concursos públicos são frequentemente fracionados de modo a dificultar a contratação de pessoas com deficiência pelo cumprimento das quotas obrigatórias, admitiu a secretária de Estado para a Inclusão, que se prepara para rever a norma.
Em entrevista (...), quando se assinala o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a 3 de dezembro, a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência admitiu que é frequente os concursos públicos serem fracionados "como forma de abrir a porta ao não cumprimento das quotas".
"A quota só se aplica a partir de três vagas e transformar um concurso de três vagas em três concursos de uma vaga não é difícil", denunciou Ana Sofia Antunes.
Nesse sentido, a secretária de Estado anunciou que pretende rever o decreto-lei 29/2001, que cria um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência ou grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração local, central, regional e local.
O decreto-lei define que em todos os concursos em que o número de lugares seja igual ou superior a dez, é obrigatoriamente fixada uma quota de 5% a preencher por pessoas com deficiência. Nos concursos em que o número de lugares seja inferior a dez, mas igual ou superior a três, tem de haver um lugar para uma pessoa com deficiência.
Ana Sofia Antunes disse que quer "apertar um bocadinho as regras" e "procurar evitar alguns mecanismos de fuga", não adiantando, no entanto, um prazo para esta revisão.
"O que nos preocupa é criar regras mais vinculativas naquilo que diz respeito ao cumprimento das quotas, ou seja, nomeadamente a forma como se contabiliza o número de vagas que se abre por concurso e para não continuarmos a poder fraccionar concursos", explicou.
Admitiu, não só que "é algo que infelizmente ainda acontece", como que acontece com frequência, acrescentando que o decreto-lei "tem algumas limitações".
Questionada sobre o número de pessoas com deficiência que trabalha na administração pública, a secretária de Estado disse que os serviços apontam para 2,5% de trabalhadores, mas admitiu não saber se este é um número fidedigno. (...)
Fonte: Extrato de notícia do Público
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