Instituto de Apoio à Criança apresenta terceira edição do Guia dos Direitos da Criança. Diplomas publicados justificam as alterações que abandonam a perspectiva de que a criança é "propriedade" dos pais.
O Guia dos Direitos da Criança, do Instituto de Apoio à Criança (IAC), apresenta-se como um instrumento imprescindível aos profissionais ligados às áreas da infância e da adolescência e a todos os que têm de consultar a legislação para tomar as medidas mais adequadas no superior interesse da criança. A terceira edição acaba de ser lançada, numa altura em que o IAC comemora as bodas de prata, com as devidas alterações depois da publicação de importantes diplomas sobre a matéria.
"O objectivo fundamental foi o de compilar toda a legislação relativa à criança, existente em Portugal", adiantam Ana Perdigão e Ana Sotto-Mayor Pinto, as autoras do novo guia. "Relativamente a alterações, é de salientar a maior atenção dada à criança enquanto verdadeiro sujeito de direitos, abandonando-se a perspectiva de que a criança é 'propriedade' dos pais", explicam.
"A criança também passou a ter uma maior participação nas decisões que têm a ver com a sua própria vida e a ter o direito de ser ouvida. Hoje existe um novo direito de menores, tendo-se registado uma evolução na legislação, com um grande número de diplomas legais", concretizam. O novo guia conta com diversas ilustrações de casos concretos com uma pequena história em cada capítulo que pretendem, "de forma despretensiosa", "assinalar situações reais que acontecem diariamente e as quais reclamam uma intervenção por parte das entidades com responsabilidades na área das crianças e jovens em risco".
O livro aborda diversos temas que dizem respeito à vida dos mais novos. A criança destinatária de espectáculos públicos, televisão e publicidade; a criança e o direito a brincar, aos tempos livres e ao desporto; a criança desprovida do meio familiar normal; os direitos da criança na procriação medicamente assistida; a criança e o combate à droga; e a criança e a construção da sua autonomia são alguns dos títulos dos 19 capítulos.
A primeira edição do Guia dos Direitos da Criança foi lançada há 20 anos, em 1989, numa obra iniciada por Aurora Fonseca, em co-autoria com Ana Perdição - co-autora das três edições do livro. Dez anos depois, em 1999, foi publicada a segunda edição que seguiu a estrutura e temática da Convenção dos Direitos da Criança, documento ratificado por Portugal. "Mantivemos esta estrutura na terceira edição, fazendo uma pesquisa tão exaustiva quanto nos foi possível sobre todas as leis, nas diferentes áreas, respeitantes aos direitos das crianças", revelam as autoras do novo guia.
Uma obra para diferentes destinatários. Um livro que pretende facilitar o acesso à informação jurídica relativa à criança a magistrados, advogados, técnicos de serviços sociais nas áreas da saúde, educação, segurança social, administração da justiça, entre outras. "Esta terceira edição também pretende chegar a pais, educadores, ou outras pessoas não familiarizadas com as especificidades da linguagem jurídica, explicando as leis, através de uma linguagem simples e prática, possibilitando a todos os interessados nesta temática uma consulta facilitada."
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