Completa-se em 2019 uma década sobre a ratificação por Portugal da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Que impacto teve afinal a CDPD no nosso país? O Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) fez esta análise, que apresenta no relatório “Pessoas com Deficiência em Portugal - Indicadores de Direitos Humanos 2019” divulgado publicamente no dia 13 de dezembro, data em que se realizou o IV Encontro do ODDH – Deficiência, Políticas Públicas e Direitos Humanos, no ISCSP-ULisboa.
Os resultados do relatório “Pessoas com Deficiência em Portugal - Indicadores de Direitos Humanos 2019” da autoria do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) sugerem que, na última década, se verificou “um quadro de mudança global positiva”, em áreas estruturantes como a educação, o emprego, a proteção social e a discriminação. Porém, também deixa um alerta: há “domínios onde os progressos foram ténues ou mesmo inexistentes”, identificando aspetos a melhorar.
Na área da educação, os dados disponíveis entre 2010/11 e 2017/18 mostram que, em termos gerais, existiu maior participação, mas escassa afetação de recursos, ou seja, mais alunos com deficiência a frequentar escolas de ensino regular na escolaridade obrigatória (+92%) e a frequentar o ensino superior (40%). Todavia, no ensino obrigatório, os técnicos/as especialistas dos Centros de Recursos para Inclusão e das escolas para apoiar os estudantes foram reforçados em apenas 8%; e nas universidades, os serviços de apoio disponibilizados a estes/as estudantes mantiveram-se praticamente inalterados.
Na área da formação profissional, entre 2009 e 2018, o cenário foi semelhante: o número de beneficiários/as de medidas específicas de reabilitação profissional quase duplicou, passando de 17 103, em 2009, para 32 452, em 2018. Mas, no mesmo período, a despesa afeta a estas medidas registou uma tendência inversa, com um declínio de 59% (de €78 780 225,05 para €32 412 381,49). Estes dados mostram uma crescente procura dos serviços do IEFP por estas pessoas para ações de qualificação que visam a inserção no mercado de trabalho, porém esta é uma das áreas onde continuam a persistir maiores dificuldades.
Na área do trabalho e emprego, entre 2009 e 2018, o número de desempregados/as com deficiência registados nos Centros de Emprego aumentou 41% (em 2009 eram 8 622, e em 2018 eram 12 135), ao passo que na população em geral reduziu 38%. Nas pessoas com deficiência cresceu sobretudo o desemprego de longa duração, tendência que só entre 2017-2018 se começou a inverter. Porém, no que respeita às colocações profissionais de pessoas com deficiência desempregadas inscritas no IEFP, têm vindo a registar-se melhorias: entre 2009 e 2018, registou-se um aumento de 142% no número de colocações (646 em 2009 e 1564 em 2018).
O número de trabalhadores/as com deficiência no setor público e privado também tem crescido ligeiramente. No setor público, entre 2012 e 2018, os trabalhadores/as com deficiência cresceram 43% (em 2012 eram 12 320 e em 2018 17 607), representando, em 2018, 2,58% do total de trabalhadores da Administração Pública, permanecendo, no entanto, abaixo da quota de 5% estipulada em 2001 para este setor.
No setor privado, entre 2012 e 2017, constatou-se um crescimento de cerca de 48% de trabalhadores com deficiência nas empresas com mais de 10 trabalhadores/as (em 2012 eram 7 874 e em 2017 eram 11 657), representando, em 2017, 0,52% dos seus recursos humanos. Esta evolução continua, no entanto, a ser sustentada maioritariamente por via das e dos trabalhadores com um grau moderado de incapacidade (≥ 60% < 80%): em 2017, constituíam 71,48% das pessoas com deficiência no setor privado.
Porém, uma análise da evolução do número de pessoas abrangidas pelas medidas Adaptação de Postos de Trabalho e Eliminação de Barreiras Arquitetónicas – fundamentais para facilitar a integração profissional das pessoas com deficiência, proporcionando-lhe o direito às adaptações razoáveis estabelecido na CDPD - revela sérias lacunas na sua implementação: entre 2011 e 2018, esta medida nunca abrangeu mais do que dez pessoas por ano, revelando-se uma medida sem impacto.
Na área da proteção social, registou-se de forma positiva a recente introdução de novas prestações e respostas sociais, mais consonantes com a perspetiva de direitos humanos, como a Prestação Social para a Inclusão e o Modelo de Apoio à Vida Independente. Não obstante, respostas sociais mais convencionais como os Centros de Atividades Ocupacionais e os Lares Residenciais registaram tendências de crescimento, quer em termos do número de equipamentos, quer do número de vagas.
Num domínio também fundamental para a autonomia e inclusão das pessoas com deficiência como é o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, a evolução do orçamento anual revela uma quebra acentuada entre 2009 e 2012, certamente por efeito da crise financeira que assolou o país, que apenas é compensada por uma lenta recuperação de 2015 em diante.
Por fim, o relatório também mostra que entre 2009 e 2018, as queixas por discriminação com base na deficiência aumentaram 1 937%, passando de 41 para 835 queixas. Este aumento parece traduzir uma maior consciência por parte das pessoas com deficiência e da sua rede relativamente aos seus direitos e mecanismos legais ao seu dispor.
Até 23 de novembro de 2023, O Estado português deverá apresentar ao Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU o seu próximo relatório relativo à implementação da Convenção em Portugal. As questões elencadas no presente relatório sinalizam desde já alguns dos desafios que Portugal ainda enfrenta em matéria de concretização dos direitos humanos das pessoas com deficiência e que importará alcançar até essa data.
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