A Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial vem manifestar ao novo Governo e em particular aos responsáveis do Ministério da Educação, a sua reiterada disponibilidade para estabelecer uma relação de mútua cooperação em prol do encontro, desenvolvimento e avaliação das políticas e práticas educacionais relacionadas com os alunos com variados tipos de dificuldades escolares e condições de deficiência. Consideramos parte integrante da nossa missão como Associação de Professores constituir uma interlocução construtiva e útil entre os professores de Educação Especial, outros técnicos e as estruturas do Ministério da Educação.
O programa de Governo dado a conhecer à Assembleia da República a 28 de Junho de 2011, levanta-nos desde já algumas preocupações. Talvez algumas destas preocupações se devam ao carácter muito (demasiado?) genérico do documento fruto do curto prazo em que teve de ser apresentado. Sintetizaríamos as nossas preocupações em cinco pontos:
1. Não existe no documento qualquer referência à Educação Inclusiva. Lembramos que este aspecto não é de detalhe mas integra-se numa política geral (ref. Preâmbulo do dec-lei 3/2008) de organização do nosso sistema educativo. Para além deste aspecto, cabe salientar que os governos de Portugal têm assinado e ratificado declarações e convenções internacionais que asseguram que as políticas educativas nacionais se devem reger pela promoção da Inclusão. Lembraríamos a este respeito a assinatura e ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (em particular o seu artigo 24º) (ONU 2006) e a Declaração Final da Conferência de Genebra sobre Educação Inclusiva (UNESCO, 2008).
2. A única referência que é feita no documento à Educação Especial é “o reforço da rede, dos recursos técnicos e das competências das escolas de referência em educação especial”. A Educação Especial aparece, assim, circunscrita às escolas de referência que, como se sabe, são destinadas a alunos com deficiências sensoriais. A Educação Especial é um sistema de apoios à educação e escolarização de alunos com dificuldades e deficiências muito distintas e que abrange muitos milhares de professores, dezenas de milhares de alunos, e centenas de milhares de membros de famílias destes alunos. Realçar as escolas de referência esquecendo a grande maioria do sistema de Educação Especial, suscita-nos preocupação porque esta omissão poderá sugerir que o novo governo pensa que, com excepção das escolas de referência, tudo está bem e nada há a modificar.
3. Têm sido transmitidas posições da Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial a variados sectores políticos, profissionais e familiares. Fruto de uma constante e alargada monitorização das políticas em vigor, temos posições que nos permitem dialogar e apresentar propostas de melhoria do actual sistema. O facto de não ser sequer citada a necessidade de se fazerem melhorias no sistema de Educação Especial e Inclusiva preocupa-nos dado que tivemos repetidas manifestações (nomeadamente de responsáveis dos partidos que integram este governo) que era necessário efectuar alterações no actual sistema de Educação Especial.
4. O facto de se citar no programa do Governo para a Educação a questão do sucesso/insucesso escolar não é, na nossa perspectiva, uma alternativa credível a falar de Inclusão. Como é sobejamente conhecido e confirmado em inúmeros fóruns internacionais, a Inclusão é muito mais do que erradicação do insucesso escolar. Falar de sucesso escolar em lugar de inclusão é, para nós, preocupante porque parece que se quer transpor para a política uma equivalência falsa em termos científicos.
5. Finalmente a ausência de referência à Educação Inclusiva e à Educação Especial leva a crer, sobretudo quando se trata de um novo Governo, que estes assuntos são passados, são antigos e talvez mesmo ultrapassados. A Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial, vem confirmar o seu compromisso junto dos professores e junto ao Ministério da Educação que considera que a Educação Inclusiva e Especial não são assuntos do passado. Do passado é a exclusão; a Inclusão é um tema central do presente e do futuro. Não pensar a Educação Inclusiva como um pilar central da organização do sistema educativo teria consequências muito graves na participação, qualificação e sucesso escolar de um grande número de alunos.
Não pensar a Educação Inclusiva como um pilar central da organização do sistema educativo teria consequências muito graves na participação, qualificação e sucesso escolar de um grande número de alunos.
Consideramos nossa missão alertar desde já o Governo para estas nossas preocupações e manifestar, como sempre, a nossa disponibilidade para um trabalho conjunto construído sob as bases da lealdade e do compromisso com a qualidade educativa para todos.
A Direcção da Pró-Inclusão - ANDEE
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