sexta-feira, 2 de Novembro de 2007

“A Educação Especial na Escola Regular”

A Educação Especial tem motivado algum debate nacional, sobretudo a partir do momento em que se notou alguma vontade política de alterar o regime educativo especial, propondo-se um novo enquadramento lagislativo.
Neste espaço, que se quer também de partilha de ideias, apresento as conclusões do Seminário/Debate subordinado ao tema “A Educação Especial na Escola Regular”, realizado pelo Fórum de Estudos de Educação Inclusiva a 17 de Novembro de 2006.

Os presentes reafirmam a importância para o sistema educativo português de clarificar conceitos que possam servir de base para construir um edifício teórico, organizativo e prático de educação especial que promova a inclusão sócio-escolar dos alunos com NEE, nomeadamente:
INCLUSÃO – Entendida como um sistema educativo acessível, possível e bem sucedido para todos os estudantes e onde todos aprendam juntos, sendo a escola regular e a classe/turma, os locais de construção desse caminho. O conceito de Inclusão deve “embeber” todo o sistema educativo e não ser um capítulo à parte de um qualquer documento legal apenas destinado a alguns alunos ou circunstâncias. A construção de uma educação inclusiva deve questionar todo o sistema educativo, sendo necessário organizá-lo no âmbito deste pressuposto.
NEE (Necessidades Educativas Especiais). Da mesma forma se reitera a necessidade de olhar a educação especial através das necessidades dos alunos e na busca de respostas e não construir um edifício educativo com base no diagnóstico clínico das problemáticas. Construir as respostas com base no diagnóstico clínico é uma regressão à fase “pré Wornock” (1978). O sistema educativo português deve saber incorporar as perspectivas previstas nos principais documentos internacionais subscritos por Portugal nesta matéria, centrando o modelo na superação das barreiras à participação e nos factores facilitadores para uma educação de qualidade, que comprometa a escola na sua própria mudança (ref: UNESCO, 1994; NU, 2006)
PROFISSIONALIDADE – Os docentes de educação especial devem assumir a sua profissionalidade, centrada na educação, no currículo e nas estratégias de sala de aula, numa perspectiva de promoção da inclusão dos alunos na escola e na turma, garantindo a prioridade aos aspectos pedagógicos e de socialização dos alunos, bem como da cooperação e reflexão entre os professores. Como alavanca essencial para a construção de uma escola inclusiva, este grupo disciplinar deve continuar a rejeitar a segregação e uma visão clínica da educação destes alunos, sendo, por isso, essencial que a função de professor de educação especial continue a ser desempenhada por profissionais habilitados para a docência.
Neste sentido, os presentes vêem com preocupação:
1. A inexistência de um modelo claro para a educação especial, com base no qual seja possível operacionalizar uma educação inclusiva e um perfil profissional para os docentes de educação especial. A rica herança e a experiência portuguesa nesta matéria não devem ser desconsiderados no esforço de dotar o sistema de uma maior coerência Conclusões do Seminário/Debate “A Educação Especial na Escola Regular” realizado pelo Fórum de Estudos de Educação Inclusiva a 17 de Novembro de 2006 numa elevação dos princípios e no aprofundar de um caminho com uma história e com práticas de sucesso, que importa conhecer e promover.
2. O secretismo que se instalou em volta desta matéria, pois não permite uma avaliação do caminho percorrido, nem a construção do futuro com base numa discussão ampla, participada e transparente. Não são conhecidas as bases teóricas nem as medidas estratégicas que organizam as actuais políticas.
3. A inexistência de uma avaliação externa da prática integradora e inclusiva em Portugal, que possa sustentar as reformas no sistema, através da divulgação das boas práticas e da reflexão acerca das barreiras à inclusão e não através de ideias parcelares e sectoriais.
4. A intenção de fazer aprovar administrativamente modelos de categorização com base clínica de alunos, cujo contributo para a melhoria da qualidade da educação destes jovens se revela prática e teoricamente questionável (ref: CIF).
5. A manutenção de uma política de financiamento contrária aos princípios de igualdade de oportunidades, que continua a privar a escola regular dos recursos necessários para uma educação de qualidade para os alunos com NEE, favorecendo o financiamento de modelos segregados.
6. A inexistência de uma avaliação dos custos da Educação Especial em Portugal (incluindo as verbas inscritas no orçamento da Segurança Social), acessível ao público em geral, que, no âmbito de uma transparência que se exige, mostre como, onde e com que resultados têm sido dispendidos todos os dinheiros públicos nesta área.
7. A forma ambígua e, por vezes absurda, de colocação dos docentes de educação especial, que criou problemas de coordenação, de rentabilização de recursos e que resultou em situações de diminuição na qualidade das respostas. (ref: recrutamento para a intervenção precoce).
8. A inexistência de serviços de segunda linha, cuja reformulação se afigurava necessária numa perspectiva de Centros de Recursos de suporte especializado às escolas, tendo sido desenquadrados e desbaratos inúmeros recursos humanos qualificados com um contributo óbvio a dar nesta matéria.
9. A ausência de um olhar mais crítico/exigente na formação especializada dos docentes de educação especial no equilíbrio entre a prática e os conteúdos, com possibilidade de recurso a estágios, adequando desta forma, as necessidades do ME como empregador de docentes qualificados para uma intervenção especializada efectiva com os alunos com NEE.10. A manutenção de carências na formação inicial dos docentes no âmbito da prática inclusiva, dificultando os processos de diferenciação pedagógica, cooperação entre docentes e de aprendizagem para a diferença através da própria experiência.

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