As primeiras regras para as escolas no âmbito da autodeterminação da identidade de género foram aprovadas há cinco anos, mas depois de uma decisão do Tribunal Constitucional, em 2021, os jovens transgénero continuam dependentes da sensibilidade dos professores.
Quando, em 16 Agosto de 2019, foi publicado o despacho do Governo que estabelecia as medidas que, dali em diante, as escolas teriam de adoptar no âmbito da autodeterminação da identidade de género, o tema parecia estar encerrado.
Na altura, as escolas viviam há cerca de um ano numa espécie de vazio legal, depois da aprovação da lei que, em 2018, estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade de género e à protecção das características sexuais de cada pessoa, e que previa que o Estado garantisse a adopção de medidas no sistema educativo.
O problema - veio depois dizer o Tribunal Constitucional - é que a definição dessas medidas não cabia ao Governo, mas à Assembleia da República e, assim, em 2021 reabriu-se esse vazio e as crianças e jovens transgénero voltaram a depender da sensibilidade das escolas e dos professores.
Na ocasião, representantes dos directores asseguraram que pouco iria mudar com o "chumbo" do Tribunal Constitucional, porque as medidas previstas já faziam parte da realidade de muitas escolas.
De facto, tem sido assim em algumas e há casos de escolas (https://www.publico.pt/2024/01/14/sociedade/noticia/escola-casas-banho-balnearios-genero-mudanca-pacifica-2076783) que até já introduziram balneários e casas de banho sem identificação de género, a pensar nos alunos transgénero, mas há também histórias de alunos impedidos de usar a casa de banho ou de professores que recusam a mudança de nome.
Agora nas mãos da Assembleia da República, as tentativas de regulamentar a autodeterminação da identidade de género nas escolas têm sofrido avanços e recuos. (...)
Fonte: Continuação da notícia em Público
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