Aprovada em 2009, a lei para proteger menores com cancro e as suas famílias está por regulamentar e não serve de nada. Em Portugal, uma criança é diagnosticada com cancro por dia.
Nos últimos meses a Acreditar, a Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, teve de ajudar a família de uma criança diabética com cancro a comprar uma bomba infusora que esta não conseguia pagar, está a contribuir para a renda de duas famílias que tinham sido ameaçadas de despejo, e pagou a eletricidade a outra para evitar o corte. Recebe pedidos para ajudar com deslocações, próteses e suplementos alimentares. Exemplos das dificuldades que afetam os lares das crianças com cancro, confrontadas com uma doença muito pesada a todos os níveis, incluindo no orçamento familiar. A agravar a situação, o regime especial de proteção de crianças e jovens com cancro, de 2009, nunca foi regulamentado.
In: DN
Nota: Trata-se da Lei n.º 71/2009 que cria o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica e os equipara ao enquadramento previsto no Decreto-Lei n.º 3/2008.
Este diploma prevê as seguintes medidas educativas de apoio:
a) Condições especiais de avaliação e frequência escolar;
b) Apoio educativo individual e ou no domicílio, sempre que necessário;
c) Adaptação curricular;
d) Utilização de equipamentos especiais de compensação.
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